LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação já em vigor que tem por objetivo regular a relação entre as pessoas naturais titulares de dados de natureza pessoal e as pessoas jurídicas que terão acesso a tais dados por questões de natureza contratual, legal e outras situações. A lei impõe, portanto, o estabelecimento de uma disciplina para o tratamento dos dados das pessoas pelas empresas, tornando transparente e segura, especialmente para o titular, e a inobservância dos regramentos estabelecidos na lei acarreta às pessoas jurídicas a aplicação de multas ou mesmo a responsabilização civil pela utilização indevida ou fora dos limites em que autorizado pelo titular.
O participante compreenderá que a adaptação à LGPD não é uma escolha e que a necessidade desta adaptação é urgente. Serão apresentadas as etapas de um processo de adaptação e as premissas que a norteiam e quais os processos operacionais existentes que serão afetados a partir da adequação
Gestores de empresas de todos os portes (micro, pequena, média e grande empresa)
Sócio do escritório De Boni, Rocha, Oliveira e Braun Advogados Associados Consultor Jurídico do SindTur Serra Gaúcha Presidente da OAB Subseção Novo Hamburgo,Campo Bom, Estância Velha, Ivoti, Dois Irmãos, Morro Reuter e Presidente Lucena, Gestão 2019/2021
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